I - No quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, determinou a reestruturação da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (Decreto-Lei 162/2012, da 31 de julho), processo a dinamizar com a entrada em vigor, em 1 de agosto p. p., da respetiva Lei Orgânica, o que importou, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, a cessação das designações em substituição dos titulares de cargos de direção superior em exercício de funções naquela data.
II - Assim sendo e importando assegurar a efetiva direção dos serviços da administração direta do Estado, integrados no Ministério da Justiça, sobretudo na presente fase de particulares exigências nos planos organizacional, orçamental e financeiro, e até conclusão dos procedimentos concursais a desenvolver pela CReSAP, procede-se, através do presente despacho, em razão da vacatura dos correspondentes lugares e ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos artigos 25.º, n.º 1, alínea c), e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugados com as pertinentes disposições da correspondente Lei Orgânica, à designação, em regime de substituição, dos titulares dos cargos dirigentes de nível superior, de 1.º e 2.º grau, de seguida identificados, que reúnem os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pelas sínteses curriculares publicadas em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
III - Nestes termos e com estes fundamentos, designo para os lugares de secretária-geral e de secretário-geral-adjunto do Ministério da Justiça, previstos nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, respetivamente, a licenciada Maria Antónia Pereira Leite Freitas Moura Anes, especialista superior da Polícia Judiciária, e o licenciado Rui Miguel Marques Neves Pinho Bandeira, técnico superior da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
IV - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2012.
9 de novembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Síntese curricular
1 - Identificação:
Maria Antónia Pereira Leite Freitas Moura Anes.
Idade - 57 anos.
Licenciada em História pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa.
Curso de especialização em Ciências Documentais pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa.
Especialista superior da Polícia Judiciária.
2 - Percurso profissional:
Desde 1 de novembro de 2011 - Secretária-geral do Ministério da Justiça, em regime de substituição;
De julho de 2010 a setembro de 2011 - Coordenadora do Setor de Formação do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
De maio de 2007 a julho de 2010 - Diretora de Serviços da Ação Social dos Serviços Sociais da Administração Pública;
De março de 2005 a março de 2007 - Assessora no Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica da Polícia Judiciária;
De dezembro de 2004 a março de 2005 - Adjunta da Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
De setembro de 2004 a dezembro de 2004 - Adjunta do Ministro da Justiça;
De junho de 2004 a setembro de 2004 - Diretora do Centro de Formação dos Registos e do Notariado;
De abril de 2003 a junho de 2004 - Especialista superior no Departamento de Planeamento e Assessoria à Direção;
1996 - Assistente de História Económica e Social na Universidade Autónoma de Lisboa;
De setembro de 1995 a abril de 2003 - Vogal do conselho de direção dos Serviços Sociais da Administração Pública;
De novembro de 1992 a setembro de 1995 - Adjunta do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
De março de 1990 a novembro de 1992 - Adjunta do Gabinete do Ministro da Justiça;
De maio de 1987 a março de 1990 - Coordenadora do Departamento de Documentação e Apoio à Investigação do Centro de Estudos Judiciários;
De 1980 a 1987 - Professora do ensino secundário.
3 - Síntese de atividades:
No Centro de Estudos Judiciários:
Prestou apoio científico e técnico no domínio das ações de formação; elaborou estudos, projetos e pareceres tendo em vista o planeamento e a organização dos recursos humanos do CEJ e assessorou o trabalho desenvolvido no Departamento de Extensão Cultural.
Na Polícia Judiciária:
Preparou os planos e relatórios de atividades; fez o levantamento e planeamento das necessidades de recursos humanos na área da investigação; representou a PJ no grupo de trabalho de tráfico de seres humanos; colaborou nos estudos sobre a violência doméstica; coordenou os estudos e projetos de gestão de espaços e de imagem externa da PJ.
Nos Registos e Notariado:
Planificou e coordenou a formação; preparou e geriu a candidatura aos fundos comunitários.
Nos Gabinetes:
Deu assessoria na área da gestão administrativa.
4 - Formação profissional:
Curso de Auditora de Defesa Nacional;
Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP);
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP);
Diversas ações e cursos de formação na área de recursos humanos, gestão orçamental, avaliação de desempenho e de competências.
5 - Louvores e avaliações:
Louvor atribuído pelo Ministro da Justiça publicado no Diário da República, 1.ª série, de 15 de novembro de 1991;
Louvor atribuído pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de setembro de 1995;
Louvor atribuído pela Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no Diário da República, 2.ª série, de 2005;
Avaliações, enquanto dirigente, de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 - Excelente.
6 - Publicações:
"Sobre as informações», Separata da Estratégia, vol. xii, IPCE, Lisboa, 2000.
Síntese curricular
1 - Identificação:
Rui Miguel Marques Neves Pinho Bandeira.
Nascido em 27 de janeiro de 1965, em Lisboa (Alvalade).
2 - Habilitações académicas e profissionais:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (U. C. P.), em 1988, com a classificação final de 13 valores;
9.º curso de pós-licenciatura em Estudos Europeus - Dominante Jurídica (1988/1989), do Centro de Estudos Europeus da U. C. P. (concluído em 1992);
Cédula profissional de advogado n.º 8690, pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses (inscrição suspensa desde 1 de janeiro de 1994);
Serviço Militar - Cumprido, voluntariamente, no Regimento de Comandos (Amadora), tendo passado à disponibilidade no posto de alferes miliciano de Infantaria "Comando» (1990/1991);
Situação profissional - Técnico superior da carreira técnica superior (ex-assessor jurídico principal) do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).
3 - Experiência profissional:
Desde 1 de novembro de 2011 - Secretário-geral-adjunto do Ministério da Justiça, em regime de substituição;
De janeiro a outubro de 2011 - Técnico superior da DGTF, exercendo funções no Gabinete de Apoio e Coordenação;
De março de 2008 a dezembro de 2011 - Diretor-coordenador da Área de Recursos Humanos (do Serviço Nacional de Saúde) da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
De maio de 2007 a fevereiro de 2008 - Técnico superior da DGTF, exercendo funções no Gabinete de Apoio e Coordenação;
De julho de 2004 a abril de 2007 - Subdiretor do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
De setembro de 2001 a junho de 2004 - Diretor do Gabinete de Estudos da Direção-Geral da Administração Extrajudicial;
De julho de 1997 a agosto de 2011 - Coordenador do Gabinete Jurídico da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;
De maio de 1993 a junho de 1997 - Técnico superior da Direção-Geral do Tesouro (DGT) e da Direção-Geral do Património (DGP);
De outubro de 1991 a abril de 1993 - Exercício de advocacia;
De julho de 1990 a julho de 1991 - Cumprimento do Serviço Militar, no Regimento de Comandos (Amadora);
De outubro de 1988 a junho de 1990 - Estágio de advocacia.
4 - Evolução na carreira técnica superior:
Assessor jurídico principal (DGP) (março de 2007); assessor jurídico (DGP) (julho de 2003); consultor jurídico de 1.ª classe (DGP) (julho de 1997); consultor jurídico de 2.ª classe (DGP) (agosto de 1995); técnico superior de 2.ª classe (DGT) (nomeação definitiva) (outubro de 1994); técnico superior estagiário (DGT) (maio de 1993).
5 - Formação profissional (mais relevante):
CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública (em conclusão) (INA, 2012); FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (INA, 2010); Media Training (nível i) (Primeira Imagem - Consultores em Comunicação, 2010); O Regime Substantivo e o Contencioso do Contratos Públicos (INA, 2009); Como Redigir Objetivos para a Avaliação de Desempenho (INA, 2006); Técnicas de Entrevista de Avaliação de Desempenho (Perfil, 2006); Seminário de Alta Direção (INA, 2005); Ferramentas de Gestão Financeira nos Serviços Públicos (para não financeiros) (INA, 2005); Operacionalização do Estatuto do Pessoal Dirigente (INA, 2005); A Reforma da Administração Pública - A Fixação de Objetivos (CENFOP, 2005); Mediação Familiar e Comercial (Conciliation and Arbitration Board for Portugal do Centro Ismaíli de Lisboa, 2002); O júri e as comissões - Contratos públicos de fornecimentos de bens e serviços (SFN, 2000); Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (INA, 1999); O Novo Regime da Realização de Despesas públicas (DGO, 1999); Feitura de Leis (INA, 1999); A Privacidade e a Proteção de Dados na Administração Pública (INA, 1999); Contencioso Administrativo (INA, 1996); Direitos dos Consumidores e o Acesso à Justiça (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, 1995).
206530239
