Prorroga a licença de trabalho aéreo da sociedade AVITRATA - Sociedade de Tratamentos Fitossanitários, Lda.

Despacho 14660/2012

A AVITRATA - Sociedade de Tratamentos Fitossanitários, Lda., com sede no Aeródromo da Garrocheira - Benavente, é titular de uma Licença de Trabalho Aéreo, que lhe foi concedida pelo Despacho SET 7-XII/94, de 16 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 2 de março de 1994.

Tendo a referida empresa requerido a prorrogação da licença de que é titular, e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Decreto-Lei 172/93, de 11 de maio, e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P., o seguinte:

1 - É prorrogada a Licença de Trabalho Aéreo da AVITRATA - Sociedade de Tratamentos Fitossanitários, Lda.

2 - A prorrogação da presente licença tem efeitos retroativos à data do término da validade da licença ora prorrogada.

3 - Pela prorrogação da licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de julho.

4 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta da prorrogação referida.

31 de outubro de 2012. - O Vice-Presidente, Paulo Alexandre Soares.

ANEXO

1 - A Sociedade AVITRATA - Sociedade de Tratamentos Fitossanitários, Lda., com sede no Aeródromo da Garrocheira - Benavente, é titular de uma Licença para o exercício da atividade de Trabalho Aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração - as modalidades constantes do Certificado de Operador de Trabalho Aéreo;

b) Quanto ao equipamento - sete aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 10 t.;

c) Quanto ao prazo de validade - a presente licença é válida até fevereiro de 2014.

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador de Trabalho Aéreo válido.

206513991

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

• 1993-05-11 - Decreto-Lei 172/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  DEFINE O ENQUADRAMENTO LEGAL DA ACTIVIDADE DE TRABALHO AÉREO, DISPONDO SOBRE A NATUREZA DO MESMO, BEM COMO SOBRE O REGIME DE LICENCIAMENTO E NORMAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS AO SEU EXERCÍCIO. DEFINE TAMBÉM O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AO ESTABELECIDO NO PRESENTE DIPLOMA E A RESPECTIVA APLICAÇÃO DE COIMAS. ATRIBUI A DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, AOS DIRECTORES DE AERÓDROMOS, A GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, A POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, GUARDA FLORESTAL, AOS ÓRGÃOS DA AUTORIDADE MARÍTIMA E (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):