Despacho 14502/2012, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
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Fonte: Diário da República n.º 217/2012, Série II de 2012-11-09.
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Data:
2012-11-09
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Fixa as áreas de formação adequadas para ingresso nas categorias do grau 4 do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Despacho 14502/2012
1 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 29.º do
Decreto-Lei 557/99, de 17
de dezembro, são fixadas as áreas de formação adequadas para ingresso nas
categorias do grau 4 do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), do mapa
de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Área de Direito;
Área de Economia;
Área de Gestão;
Área de Contabilidade e Auditoria;
Área de Ciências Matemáticas aplicadas à Gestão e Economia;
Área de Informática;
Área de Informação Estatística;
Área de Ciências Matemáticas;
Área de Finanças;
Área de Tecnologias de Informação.
2 - No aviso de abertura dos concursos poderão ser definidas quotas de admissão por
áreas de formação.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do
Decreto-Lei 557/99, de 17
de dezembro, mantém-se em vigor o
Despacho 12329/2003, de 28/05/2003 do
Diretor-Geral dos Impostos, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 147, de
28/06/2003.
19 de outubro de 2012. - O Diretor-Geral,
José A. de Azevedo Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/11/09/plain-304692.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/304692.dre.pdf .
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