Publica o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de admissão a estágio para ingresso na categoria de inspetor tributário do nível 1, grau 4.

Despacho 14501/2012

Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, e no artigo 35.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro (mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro), é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de admissão a estágio para ingresso na categoria de inspetor tributário do nível 1, grau 4, da carreira especial de inspeção tributária, do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, constante do anexo do presente despacho, do qual faz parte integrante.

30 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio. - A Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público,

Carolina Maria Gomes Ferra.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de admissão a estágio para ingresso na categoria de inspetor tributário do nível 1, grau 4, da carreira de inspeção tributária, do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

I - Área de Economia, Gestão e Contabilidade

A) Contabilidade:

1 - Normalização contabilística - Conceitos e aspetos estruturantes:

1.1 - Âmbito de aplicação;

1.2 - Conceitos e aspetos estruturantes.

2 - Normas contabilísticas e de relato financeiro:

2.1 - Âmbito;

2.2 - Regras de reconhecimento;

2.3 - Mensuração e divulgação.

3 - O novo código de contas e notas de enquadramento:

3.1 - As contas de Balanço;

3.2 - As contas de Resultados.

4 - As demonstrações financeiras:

4.1 - Objetivo das demonstrações financeiras;

4.2 - Características qualitativas da informação financeira;

4.3 - Elementos das demonstrações financeiras;

4.4 - Condições de reconhecimento dos elementos das demonstrações financeiras.

B) Finanças Empresariais e Análise Financeira:

1 - AnáliseFinanceira:

a) Conceitos e documentos da análise financeira;

b) Técnicas de análise financeira;

c) Avaliação do desempenho através do método dos rácios;

d) Análise do equilíbrio financeiro;

e) Análise do ponto crítico e dos graus de alavanca;

f) Análise dos fluxos de caixa;

g) Planeamento financeiro.

2 - Gestão Financeira:

a) Relação Risco - Rendibilidade;

b) Estrutura de Financiamento;

c) Política de Dividendos;

d) Avaliação de Empresas;

e) Opções Reais.

3 - Análise de investimentos em ativos reais:

a) Metodologia da Avaliação de Projetos; ciclo do projeto, estudos de viabilidade,

óticas de análise;

b) Critérios de avaliação: determinação do cash-flow, custo do capital, alternativas incompletas, racionamento de meios financeiros;

c) Avaliação em condições não determinísticas: incerteza e risco, análises de

sensibilidade, opções;

d) Programação, Implementação e Gestão do Projeto de Investimento.

4 - Investimentos e Mercados Financeiros:

a) Os agentes do mercado de capitais;

b) As operações do mercado de capitais: o mercado primário e secundário; à vista e a

prazo;

c) A regulação do mercado de capitais;

d) A teoria da gestão de carteiras de ativos financeiros;

e) Modelos de Avaliação de Ativos Financeiros em Equilíbrio;

f) A avaliação do desempenho na gestão de carteiras de ativos financeiros;

g) A eficiência dos Mercados de Capitais.

C) Direito fiscal:

1 - Princípios e enquadramento constitucional do sistema fiscal português:

1.1 - Princípios constitucionais do sistema fiscal;

1.2 - Competência legislativa em matéria fiscal.

2 - Lei geral tributária:

2.1 - A ordem tributária;

2.2 - A relação jurídica tributária;

2.3 - O procedimento tributário;

2.4 - O processo tributário.

3 - Sistema fiscal português:

3.1 - Impostos (IRS, IRC, IMI, IMT, IS e IVA):

3.1.1 - Incidência;

3.1.2 - Determinação da matéria tributável;

3.1.3 - Taxas;

3.1.4 - Liquidação e pagamento;

3.1.5 - Obrigações acessórias;

3.2 - Benefícios fiscais.

II - Área de Informática

1 - Tecnologias de Informação e comunicação:

1.1 - Conceitos de processamento de dados;

1.2 - Componentes de um sistema informático;

1.3 - Tipos de computadores e arquitetura de sistemas;

1.4 - Redes e segurança de sistemas de informação;

1.5 - Sistemas operativos: Unix, Linux, Windows e Z/OS;

1.6 - Sistemas de Informação Empresariais: Sistemas ERP (Enterprise Resource Planning) e CRM (Customer Relationship Management);

1.7 - Sistemas de gestão documental;

1.8 - Conceitos e tecnologias de e-commerce e e-government.

2 - Metodologias de análise e desenvolvimento de sistemas:

2.1 - Modelos de ciclo de vida de desenvolvimento de sistemas;

2.2 - Análise Estruturada de Sistemas: Diagramas de Fluxos de Dados, técnicas de especificação de processos, Modelo Entidade-Relação (Entity-Relationship Model), normalização de tabelas (primeira, segunda e terceira forma normal);

2.3 - UML (Unified Modeling Language);

2.4 - BPMN (Business Process Modeling Notation);

2.5 - Métodos de desenvolvimento ágil (Agile development);

2.6 - Linguagem de programação JAVA;

2.7 - Linguagem XML (Extensible Markup Language).

3 - Bases de Dados:

3.1 - Conceitos de Bases de Dados;

3.2 - Modelos relacional e orientado para objetos;

3.3 - Sistemas de Gestão de Bases de Dados: Oracle e DB2;

3.4 - Linguagem SQL (Structured Query Language).

Ill - Área de Informação Estatística

1 - Estatística descritiva;

2 - Distribuições estatísticas;

3 - Intervalos de confiança;

4 - Testes de hipóteses;

5 - Regressão linear simples e múltipla (dados seccionais e temporais);

6 - Multicolinearidade;

7 - Heteroscedasticidade;

8 - Autocorrelação;

9 - Regressão com variáveis binárias;

10 - Previsão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.