Torna público ter sido determinado, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 23 de outubro de 2012, que o consulado honorário de Portugal em Génova tenha jurisdição sobre as regiões da Liguria e da Sardenha.

Despacho (extrato) n.º 14504/2012

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 23 de outubro de 2012, no termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, foi determinado que o Consulado Honorário de Portugal em Génova tenha jurisdição sobre as regiões da Liguria e da Sardenha.

2 de novembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

206503736

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.