Delega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida no diretor regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, José Alberto Moreira Duarte.

Despacho 14474/2012

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, artigos 36.º e 37.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro (CCP), com a última redação dada pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho, bem como com o Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência no despacho 10134/2012, de 27 de julho, determino:

1 - Delegar no diretor regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, José Alberto Moreira Duarte, com a faculdade de subdelegação, as competências para representação do dono da obra no âmbito do contrato 2010/26, empreitada de construção da Escola Básica de Telheiras, incluindo as competências de direção e acompanhamento de empreitadas de obras públicas que o Código dos Contratos Públicos comete ao dono da obra.

2 - A presente delegação abrange, designadamente, a competência para aprovar a minuta do contrato adicional a celebrar com a Empresa Sá Machado & Filhos, S. A., e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, sendo ratificados todos os atos praticados no âmbito do seu objeto.

31 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

206502431

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.

• 2012-07-12 - Decreto-Lei 149/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Altera (sétima alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.