Despacho 14473/2012, de 8 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
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Fonte: Diário da República n.º 216/2012, Série II de 2012-11-08.
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Data:
2012-11-08
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Delega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida no diretor regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, José Alberto Moreira Duarte.
Despacho 14473/2012
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, artigos 36.º e 37.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 109.º do
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro (CCP), com a última redação dada pelo
Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho, bem como com o
Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência no
despacho 10134/2012, de 27 de julho, determino:
1 - Delegar no diretor regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, José Alberto Moreira Duarte, com a faculdade de subdelegação, as competências para representação do dono da obra no âmbito do contrato 2010/042, empreitada de construção da 1.ª fase da Escola Básica Integrada da Zona Sul do Parque das Nações, incluindo as competências de direção e acompanhamento de empreitadas de obras públicas que o Código dos Contratos Públicos comete ao dono da obra.
2 - A presente delegação abrange, designadamente, a competência para aprovar a minuta do aditamento ao acordo de cessão da posição contratual, celebrado em 13 de dezembro de 2010, entre a Parque-Expo, Estado Português e Construções Arlindo e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura, sendo ratificados todos os atos praticados no âmbito do seu objeto.
31 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino e da
Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
206502464
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