Despacho (extrato) n.º 6580/2017
1 - Por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 24 de julho de 2017, nos termos do disposto n.º 3 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, e no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011 de 29 de dezembro, foi determinado que o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel, pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros -, designado pelo Despacho (extrato) n.º 6702-D/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho, a exercer o cargo de Representante Permanente de Portugal no Comité Político e de Segurança na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, seja exonerado do referido cargo.
2 - O referido despacho produz efeitos a 31 de agosto de 2017.
25 de julho de 2017. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
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