Pelo despacho 5999/2011, de 22 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril de 2011, foram designados os membros da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.
Considerando que, desde 1 de setembro de 2012, o licenciado João Paulo de Oliveira Narciso, membro efetivo da Comissão, cessou funções como técnico superior na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, importa designar, em sua substituição, um novo membro efetivo, bem como um novo membro suplente.
Assim, nos termos do preceituado nos artigos 7.º da Lei 104/2009, de 14 de setembro, e 3.º a 5.º do Decreto-Lei 120/2010, de 27 de outubro, designo os licenciados Maria Cecília Estevens de Moreira Carneiro e Luís Cecílio Vidal Gonçalves, técnicos superiores da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, respetivamente, membros efetivo e suplente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.
19 de outubro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
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