Alteração ao Plano Diretor Municipal - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas
Discussão Pública
Torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião pública de 19 de junho de 2017, deliberou aprovar, nos termos da Informação n.º 7/DMUA/2017, a proposta de alteração do PDM - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas e a abertura de um período de discussão pública de 15 dias, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014 de 5 de novembro (Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas), para a apresentação de reclamações, observações ou sugestões no âmbito do referido procedimento.
Durante esse período os elementos relativos ao procedimento de alteração do PDM - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas, estarão disponíveis para consulta na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente (sita no Largo de Aljubarrota, n.º 13 - entre as 9h00 e as 16h30) e nas páginas eletrónicas do município (www.cm -gaia.pt e www.gaiurb.pt).
A apresentação de reclamações, observações ou sugestões deverá ser efetuada em impresso próprio (disponível na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente e nas páginas eletrónicas do município), a entregar diretamente, ou através de correio registado, na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente.
14 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.
Deliberação
Em reunião pública, realizada em 19 de junho de 2017, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou por unanimidade:
Revogar a deliberação da Câmara de 08 de maio de 2017 e aprovar a alteração do Plano Diretor Municipal - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas, nos termos propostos anteriormente e a abertura do respetivo período de discussão pública, pelo prazo de quinze dias após publicação do respetivo aviso no Diário da República, nos termos informados.
14 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.
610641394
