2 - O presente despacho produz efeitos a 8 de outubro de 2012.
4 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Jorge Simões Júlio.
18942012
dre.tretas.org
2 - O presente despacho produz efeitos a 8 de outubro de 2012.
4 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Jorge Simões Júlio.
18942012
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Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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