Notificação de despacho de aplicação de sanção disciplinar de suspensão
Filomeno Júlio Machado, docente em exercício de funções no Agrupamento de Escolas de Alcácer do Sal, com última residência conhecida na Rua de Nossa Senhora da Visitação, 26 - 1.ºC, 7050-265 Montemor-o-Novo, é notificado, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 1 do artigo 222.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, de que por minha decisão, datada de 14 de julho de 2017, proferida no âmbito do Processo Disciplinar n.º 10.07/00028/RL/16, lhe foi aplicada a sanção disciplinar de Suspensão graduada em 90 (noventa) dias, com início de produção de efeitos nos termos do artigo 223.º da LTFP.
Fica ainda notificado de que, nos termos do n.º 2 do artigo 225.º da mesma LTFP, dispõe do prazo de 20 dias contado da data da publicação deste Aviso para, querendo, interpor recurso hierárquico para o Ministro da Educação.
25 de julho de 2017. - A Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pastor Faria.
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