Despacho 13765/2012, de 24 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 206/2012, Série II de 2012-10-24.
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Data:
2012-10-24
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Concede à empresa WHITE Airways, S. A. , uma licença para exploração de serviços de transporte aéreo regular internacional na rota Lisboa-Boavista-Lisboa.
Despacho 13765/2012
A WHITE Airways, S. A. , com sede na Rua Henrique Callado, n.º 4, piso 2, Edifício Orange, Porto Salvo, 2740-303 Leião, requereu a concessão de uma Licença para exploração de serviços de Transporte Aéreo Regular Internacional, na rota Lisboa-Boavista-Lisboa.
Tendo a requerente cumprido os requisitos exigíveis para o efeito determino, ao abrigo do Decreto-Lei 66/92, de 23 de abril e da Portaria 433/2008, de 17 de junho, no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P., o seguinte:
1 - É concedida à empresa WHITE Airways, S. A. , uma Licença para exploração de serviços de Transporte Aéreo Regular Internacional na rota Lisboa-Boavista-Lisboa, devendo assegurar um mínimo de 52 frequências anuais.
2 - Pela concessão da presente Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido no artigo 25.º do Decreto-Lei 66/92, de 23 de abril e parágrafo 2.º da Portaria 464/92, de 5 de junho.
15 de dezembro de 2011. - O Vogal do Conselho Diretivo, Paulo
Alexandre Soares.
206460952
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/24/plain-304312.pdf ;
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