Reconhece à Sociedade Portuguesa de Ortopedia Dento-Facial, NIF 501 771 689, com sede no Largo da Maternidade Júlio Dinis, 11/14, 4050-369 Porto, a isenção de IRC.

Despacho 13690/2012

Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto Lei 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Sociedade Portuguesa de Ortopedia Dento-Facial, NIF 501 771 689, com sede no Largo da Maternidade Júlio Dinis, 11/14, 4050-369 Porto, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - Rendimentos empresariais derivados do exercício das atividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

Categoria E - Rendimentos de capitais com exceção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F - Rendimentos prediais;

Categoria G - Incrementos patrimoniais

Esta isenção aplica-se, em conformidade com o n.º 3 do artigo 65.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a partir de 2011/01/01, ficando condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento,

previstas nos n.os 4 e 5 deste artigo.

8 de outubro de 2012. - Por subdelegação, o Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, José António de Azevedo Pereira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-11-30 - Decreto-Lei 442-B/88 - Ministério das Finanças

  Aprova e publica em anexo o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).