Designa Eduardo Manuel Filipe Hilário para exercer as funções de realização de estudos e trabalhos técnicos no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais no Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Despacho 13626/2012

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista Eduardo Manuel Filipe Hilário para exercer as funções de realização de estudos e trabalhos técnicos no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais no meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de outubro de 2012.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

3 de outubro de 2012. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. Eduardo Manuel Filipe Hilário.

Nascido a 20 de novembro de 1976.

Habilitações Literárias:

10 de outubro de 2000-15 de outubro de 2005 - Licenciatura em Direito.

1 de janeiro de 2006-6 de maio de 2006 - Pós-graduação em Direito Empresarial.

15 de setembro de 2012-atualidade - Em frequência no mestrado em Fiscalidade - ISCAL.

Experiência profissional:

Desde 15 de abril de 2009 até a presente data - Advogado.

Desde 4 de setembro de 2006 até à presente data - Técnico de recuperação de crédito na sociedade SOFINLOC, S. A.

1 de setembro de 2007-31 de janeiro de 2010 - Jurista Transportes António Frade, Lda.

18882012

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.