Correção Material do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão
Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público, nos termos do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Alter do Chão aprovou, na sua reunião ordinária pública de 05 de junho de 2017, a primeira correção material do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão.
Mais torna público, que o procedimento de correção material foi transmitido, antes do envio para publicação e depósito, à Assembleia Municipal de Alter do Chão, na sua reunião ordinária de 23 de junho de 2017 e, posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
A presente correção material incide na revogação do Ponto 9 do artigo 12.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal
28 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
Deliberação
Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, certifica, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Alter do Chão, reunida em cinco de junho de dois mil e dezassete, deliberou por unanimidade, aprovar a alteração por adaptação do Plano de Ordenamento da Albufeira do Maranhão e correção material de acordo com a informação prestada pelos serviços técnicos.
Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.
28 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
610612688
