2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a designada aufere (euro) 2600.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - À presente nomeação é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 8 de outubro de 2012.
6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
9 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto
de Abreu.
Nota curricular
Nome - Mariana Matos Rebordão Cardoso Neves.Nacionalidade - Portuguesa.
Data de nascimento - 16 de março de 1985.
Habilitações académicas:
Mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluído em setembro de 2010.
Curso pós-graduado de Aperfeiçoamento em Direito do Ambiente, Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Turismo, concluído em 2010.
Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, concluída em junho de 2007.
Atividade profissional:
Jurista na Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, desde janeiro de 2012, exercendo funções no âmbito do Direito Internacional do Mar, do Direito do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Contratação Pública e do Direito Administrativo.
Jurista na Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, de janeiro de 2011 a janeiro de 2012, exercendo as funções supra referidas.
Jurista na Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, de 2008 a janeiro de 2011, exercendo as funções supra referidas.
206444622
