Delega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, na diretora-geral de Estatística da Educação e Ciência, Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro.

Despacho 13384/2012

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º e artigos 36.º e 37.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro (CCP), com a última redação dada pelo Decreto-Lei 64-B/20011, de 30 de dezembro, bem como com o Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência no despacho 10134/2012, de 21 de junho, determino:

1 - Delegar na diretora-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro Loura, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de serviços de dados - acesso à Internet e conectividade para as escolas públicas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, das escolas secundárias e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação e Ciência ao abrigo do acordo quadro para a prestação de serviços de comunicações de voz e dados em local fixo celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

2 - A presente delegação abrange, designadamente, a competência para aprovar o relatório final, bem como a minuta do contrato e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura.

3 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

206438564

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.