Delimitação da área de Reabilitação Urbana de Escusa
Torna-se público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Marvão, em sessão ordinária realizada em 28 de abril de 2017, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Escusa.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana, poderão ser consultados no site da internet da Câmara Municipal de Marvão, www.cm-marvao.pt, e no Edifício dos Paços do Concelho, Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, no horário normal de expediente.
23 de junho de 2017. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.
(ver documento original)
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