Despacho 12778/2012, de 28 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra
-
Fonte: Diário da República n.º 189/2012, Série II de 2012-09-28.
-
Data:
2012-09-28
-
Secções desta página::
Subdelega no Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, a competência da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça para a prática de todos os atos necessários à execução dos contratos celebrados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2010, de 13 de setembro, incluindo a autorização e a realização da respetiva despesa.
Despacho 12778/2012
Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 17.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo
Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2012, de 24 de agosto, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, determino o seguinte:
1 - Subdelego no Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, a competência, que me foi delegada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2012, de 24 de agosto, para a prática de todos os atos necessários à execução dos contratos celebrados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2010, de 13 de setembro, incluindo a autorização e a realização da respetiva despesa.
2 - Autorizo o Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território a subdelegar, no todo ou em parte e dentro dos condicionalismos legais, as competências que pelo presente despacho lhe são cometidas.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 21 de junho de 2011, ficando ratificados todos os atos praticados pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território no âmbito da subdelegação prevista no n.º 1, desde a referida data e até à data da sua publicação.
19 de setembro 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
206402226
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/28/plain-303903.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/303903.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/303903/despacho-12778-2012-de-28-de-setembro
