2 - O estatuto remuneratório da designada corresponde ao dos adjuntos, nos termos do disposto no artigo 13.º do referido Decreto-Lei.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de maio de 2012.
Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de setembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe
Teixeira da Cruz.
Nota curricular de Maria Manuel Correia Martins Batalha Habilitações académicas:Pós-graduação em Estudos Penitenciário pela Universidade Católica Portuguesa no ano letivo de 2004-2005, com classificação final de 17 valores;
Frequência, no âmbito do Programa «ERASMUS», do curso de pós-graduação em Direito Europeu da Universidade Católica de Louvain (Bélgica) no curso de 1995-1996, com média curricular de 15 valores;
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa no curso de 1990-1995, com média final de 14 valores;
Ingresso no curso de Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade Nova de Lisboa no ano letivo de 1989-1990.
Experiência profissional:
Subdiretora-Geral da Administração da Justiça entre 6 de dezembro de 2010 e 20 de maio de 2012;
Subinspetora-Geral dos Serviços de Justiça entre 3 de abril de 2009 e 5 de dezembro de 2010;
Inspetora superior da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça entre dezembro de 2001 e abril de 2009;
Assessora do Provedor de Justiça entre outubro de 1998 e dezembro de 2001;
Estagiou na Sociedade de Advogados J. A. Pinto Ribeiro & Associados, entre setembro de 1996 e outubro de 1998. Foi admitida na Ordem dos Advogados em 1998, com inscrição suspensa desde essa data, em virtude das funções que passou a exercer.
Outras habilitações:
Curso Avançado em Gestão Pública - CAGEP (INA, março a abril 2010);
Formação em Balanced Scorecard (INA, novembro 2008 a março 2009);
Formação no novo regime da contratação pública (INA, janeiro de 2009);
Formação em auto e heteroavaliação do desempenho de serviços na Administração Pública (INA, outubro de 2008).
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