Portaria 476/2012, de 28 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa
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Fonte: Diário da República n.º 189/2012, Série II de 2012-09-28.
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Data:
2012-09-28
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Secções desta página::
Publica a lista das verbas transferidas em 2011 para várias freguesias, relativas à compensação das remunerações e encargos do regime de permanência dos presidentes de junta de freguesia.
Portaria 476/2012
Em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 46.º da
Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011):
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, que seja publicada a relação das verbas transferidas em 2011 para cada freguesia, relativas à compensação das remunerações e encargos do regime de permanência dos presidentes das juntas de freguesia, constantes do anexo que faz parte integrante da presente portaria.
18 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração
Local e Reforma Administrativa, Paulo Jorge Simões Júlio.
(ver documento original)
17392012
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/28/plain-303868.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/303868.dre.pdf .
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