MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
500832935 - Município de Cuba
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal de Cuba - Chefe da Unidade de Apoio Jurídico, Desenvolvimento, Cultura e Sociedade - Dr. Vítor Fialho
Endereço: Rua Serpa Pinto, n.º 84
Código postal: 7940 172
Localidade: Cuba
Telefone: 00351 284419900
Fax: 00351 284415137
Endereço Eletrónico: geral@cm-cuba.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público n.º 1/17 para Prestação de Serviços na Área dos Seguros
Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de Serviços nos ramos dos seguros de acidentes de trabalho, acidentes pessoais, multirriscos, responsabilidade civil automóvel, extracontratual e ambiental
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 50000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66510000
Valor: 50000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Cuba
País: PORTUGAL
Distrito: Beja
Concelho: Cuba
Código NUTS: PT184
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
a) Declaração emitida conforme constante do anexo II, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP;
b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP, designadamente os seguintes:
i. A sua situação tributária relativamente a dividas por impostos ao Estado Português se encontra regularizada, conforme documento passado pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização prevista no Decreto-Lei 114/2007 de 19 de Abril, ou, se for o caso, ao Estado de que seja nacional ou no qual se situe o estabelecimento principal;
ii. A sua situação relativamente a dividas por contribuições à Segurança Social em Portugal se encontra regularizada, conforme documento passado para o efeito ou autorização prevista no Decreto-Lei 114/2007 de 19 de Abril, ou, se for o caso, ao Estado de que seja nacional ou no qual se situe o estabelecimento principal;
iii. Registo criminal que comprove que a entidade, e os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência em efetividade de funções na entidade adjudicatária, no caso de se tratar de pessoa coletiva, não foram condenados por sentença transitada em julgado pela prática de qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (alínea b) do Art.º 55 do CCP), ou um dos crimes previstos na alinea i) do citado Art.º 55;
c) Certidão permanente da empresa ou código de acesso à mesma, no caso de pessoa coletiva, salvo se a tiver apresentado em sede de documentos da proposta;
d) Certificado de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas conforme diretiva 2004/18/CE do Parlamento e do Conselho, de 31 de Março, ou certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores de bens móveis ou de prestadores de serviços de qualquer estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar, conforme estipulado no nº 4 do art.º 81.º do citado Código, no caso de ser concorrente estrangeiro;
e)Identificação do(s) outorgante(s): B.I ou Cartão de Cidadão, n.º de identificação fiscal e domicílio respetivo;
f)Certificado de solvência passado pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Unidade de Apoio Jurídico, Desenvolvimento, Cultura e Sociedade.
Endereço desse serviço: Rua Serpa Pinto, n.º 84
Código postal: 7940 172
Localidade: Cuba
Telefone: 00351 284419900
Fax: 00351 284415137
Endereço Eletrónico: vitor.fialho@cm-cuba.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 0.00EUR
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A - Menor preço do total de prémios do conjunto dos ramos - 55%
B - Valor médio das franquias, do ramo responsabilidade civil (Ambiental) - 15%
C - Valor médio das franquias, do ramo responsabilidade civil - 15%
D - Valor médio das franquias, do ramo multirriscos.
(Não inclui franquia Fenómenos Sísmicos) - 15%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Cuba
Endereço: Rua Serpa Pinto, n.º 84
Código postal: 7940 172
Localidade: Cuba
Telefone: 00351 284419900
Fax: 00351 284415137
Endereço Eletrónico: geral@cm-cuba.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/07/21
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Dr. João Manuel Casaca Português
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
410648903
