1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista a licenciada Tatiana Pereira de Matos, do mapa de pessoal da DGAE - Direção-Geral das Atividades Económicas, para prestar assessoria e apoio técnico nos processos da área da sua experiência e especialidade no meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, incluindo despesas de representação.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela DGAE - Direção-Geral das Atividades Económicas e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13.º do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - É aplicado à presente designação o disposto no n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redação em vigor.
5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 10 de julho de 2017.
6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
12 de julho de 2017. - O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Tatiana Pereira de Matos.
Ano de nascimento: 1986.
Habilitações académicas: Licenciatura (pré-Bolonha) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004-2009). Mestrado Científico em Regulação e Direito da Concorrência (parte letiva 2014-2015); Pós-graduação em Contratação Pública: o Direito português à luz do Direito Europeu, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009); Pós-graduação em Direito das Empresas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2011); Estágio de Advocacia pela Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa (2009).
Formação Complementar relevante: Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA (2012). Estágio de verão no Julgado de Paz de Lisboa com o juiz coordenador nacional (2007).
Experiência Profissional: Exercício de advocacia na sociedade de advogados Raposo Subtil e Associados, com especial destaque para as áreas do direito imobiliário, executivo, financeiro e bancário, onde ressaltam entre as principais competências a elaboração de pareceres jurídicos, due diligence de sociedades, coordenação de reuniões semanais com clientes institucionais, operações de reestruturação financeira, elaboração de contratos nominados e inominados, assessoria jurídica nas áreas supra identificadas. Técnica estagiária da Direção-Geral da Qualificação da Oferta do Turismo de Portugal I. P. - Implementação de legislação na esteira da diretiva de serviços, nomeadamente, viagens organizadas e animadores turísticos, representação do Instituto em reuniões com associações de viagens organizadas (2011). Colunista no jornal CISTER - Consultório de justiça (2013).
Chefe de Divisão em substituição desde o dia 15 de janeiro de 2015 na Divisão da Coordenação dos Assuntos Europeus, da Direção de Serviços dos Assuntos Europeus, na Direção-Geral das Atividades Económicas até ao dia 7 de julho de 2017.
Títulos e prémios: Advogada inscrita na Ordem com cédula definitiva (2012); Certificado de atribuição de prémio de melhor trabalho «Boas práticas e avaliação crítica de procedimentos no Turismo Portugal I. P.» (2011).
310639167
