Correção material do Plano Diretor Municipal de Lisboa
Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho 3/DMU/2016, publicado no Boletim Municipal n.º 1169 de 14 de julho de 2016, torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou, na sua reunião de 28 de junho de 2017, através da Deliberação 438/CM/2017, aprovar a declaração de correção material do Plano Diretor Municipal de Lisboa, que se publica em anexo.
A referida Deliberação 438/CM/2017 foi aprovada por maioria, com votos a favor (6 PS e 3 Independentes) e votos contra (1 PPD/PSD, 1 CDS/PP e 2 PCP).
30 de junho de 2017. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Paulo Prazeres Pais.
Declaração
Correção material do Plano Diretor Municipal de Lisboa
Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, declara-se que o Aviso 11622/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2012, relativo à aprovação da Revisão do Plano Diretor Municipal de Lisboa, apresenta incorreções materiais na representação cartográfica, bem como no seu regulamento, que, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do mencionado artigo 122.º, se corrigem nos seguintes termos:
I - Na Planta de Ordenamento-Qualificação do Espaço Urbano, onde se representa a qualificação dos dois edifícios sitos, um na Rua das Janelas Verdes, n.os 106-112, tornejando com o Largo Dr. José de Figueiredo, n.os 7-9, e o outro, na Rua do Olival, n.º 13, tornejando para o Largo Doutor José de Figueiredo n.os 5, 5A e 5B, como Espaço Consolidado de Uso Especial de Equipamentos, deve representar-se como Espaço Consolidado Central e Residencial-Traçado Urbano A.
II - No Anexo III ao Regulamento - Lista de Bens da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico, onde se lê:
«26.69 - Palacete/Rua das Janelas Verdes, 106 -112; Largo Dr. José de Figueiredo, 7-9
Escola Básica do 1.º Ciclo n.º 18: ver 26.69»
deve ler-se:
«26.69 - Palacete/Rua das Janelas Verdes, 106 -112; Largo Dr. José de Figueiredo, 7 -9
Antiga Escola Básica do 1.º Ciclo n.º 18: ver 26.69».
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
39747 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_39747_1.jpg
39748 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_39748_2.jpg
610620106
