1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Técnica Especialista no meu Gabinete a licenciada Ana Filipa Gomes Abreu, técnica superior da Secretaria-Geral da Saúde.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do já referido decreto-lei, a designada desempenhará funções na área de apoio jurídico.
3 - A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado.
4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do já referido diploma legal, a designada fica autorizada a exercer as atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei.
5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de julho de 2017.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
30 de junho de 2017. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
Nota Curricular
Dados Biográficos
Nome: Ana Filipa Gomes Abreu;
Data e local de nascimento: 4 de junho de 1972, Funchal.
Habilitações académicas
Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde para Gestores pelo ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2014/2015);
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1991/1996).
Experiência Profissional
Dezembro 2015 até ao presente - Técnica superior na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde;
Novembro de 2015 - Adjunta do Gabinete do Ministro da Saúde;
De novembro de 2012 a outubro de 2015 - Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde;
De 01.06.2005 a 31.10.2012 - Técnica superior na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde;
De 28.01.2002 a 31.05.2005 - Técnica superior no Gabinete Jurídico e de Contencioso no Departamento de Modernização e Recursos da Saúde;
De 15.06.2000 a 27.01.2002 - Consultora jurídica no Gabinete Jurídico do Departamento de Recursos Humanos da Saúde;
De 03.01.2000 a 14.06.2000 - Consultora jurídica na Divisão de Estudos e Pareceres Jurídicos do Centro Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira;
De abril de 1999 a janeiro de 2002 - Exercício de advocacia;
De outubro 1996 a abril 1999 - Estágio com vista à agregação à Ordem dos Advogados. Inscrição na Ordem dos Advogados (atualmente suspensa), com cédula profissional n.º 15242L.
Outras funções desempenhadas
Docente no Curso de Pós-Graduação em Gestão de Saúde da Universidade Europeia (desde 2014); apoio técnico-jurídico à Comissão Nacional para os Centros de Referência (presente); Participação em diversos grupos de trabalho, de entre os quais se destacam: Plano de Atividades e Relatório de Atividades da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde para os anos de 2017, 2016, 2013, 2012, 2009 e 2008, e Criação do Observatório Permanente para o Ensino Secundário; Representação do Ministério da Saúde em reuniões de negociação quanto aos serviços mínimos e quanto aos meios para os assegurar na sequência de avisos prévios de greves decretadas por associações sindicais; Membro de júri de concurso; Frequência de diversas ações de formação.
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