Torna público que, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o primeiro-secretário de embaixada Jorge Manuel da Cunha Monteiro foi nomeado cônsul-geral de Portugal em Sevilha.

Despacho (extrato) n.º 12297-A/2012

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 5 de setembro de 2012, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e nos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, bem como do disposto na alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, mantido em vigor por força do artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, foi nomeado o primeiro-secretário de embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Jorge Manuel da Cunha Monteiro cônsul-geral de Portugal em Sevilha.

17 de setembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

206396469

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.