Designa o licenciado Rui Pedro da Rocha Espírito Santo Leitão para realizar estudos e trabalhos técnicos no Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro. Publica em anexo a nota curricular do nomeado.

Despacho 12268/2012

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista o licenciado Rui Pedro da Rocha Espírito Santo Leitão, técnico da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais no meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

3 - Nos termos do disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei, o montante da remuneração correspondente à situação de origem é assegurado pela REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., sendo o remanescente suportado pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 5 de setembro de 2012.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

11 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Rui Pedro da Rocha Espírito Santo Leitão.

Data de nascimento: 31 de outubro de 1974.

2 - Habilitações académicas/profissionais:

Licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa.

3 - Funções anteriores:

a) Advogado na Direção de Assuntos Jurídicos da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E.;

b) Assessoria jurídica da RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A.;

c) Assessoria jurídica da Direção de Património Imobiliário da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E.;

d) Exercício de advocacia.

4 - Formação profissional complementar:

a) Frequência de diversos cursos, seminários e conferências na área do Direito;

b) Curso de inglês.

5 - Outras atividades:

a) Orador em palestra internacional subordinada ao quadro legal dos caminhos-de-ferro organizada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;

b) Orador em palestra subordinada ao tema «Reflexões sobre o rumo presente e futuro do concelho das Caldas da Rainha» organizada pelo Património Histórico;

c) Redação de artigos, de cariz jurídico, designadamente na revista FER XXI, editada pela ADFERSIT - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento dos Sistemas Integrados de Transportes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.