2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3 - Nos termos do disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei, o montante da remuneração correspondente à situação de origem é assegurado pela REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., sendo o remanescente suportado pelo orçamento do meu Gabinete.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 5 de setembro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
11 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:Nome: Rui Pedro da Rocha Espírito Santo Leitão.
Data de nascimento: 31 de outubro de 1974.
2 - Habilitações académicas/profissionais:
Licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa.
3 - Funções anteriores:
a) Advogado na Direção de Assuntos Jurídicos da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E.;
b) Assessoria jurídica da RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A.;
c) Assessoria jurídica da Direção de Património Imobiliário da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E.;
d) Exercício de advocacia.
4 - Formação profissional complementar:
a) Frequência de diversos cursos, seminários e conferências na área do Direito;
b) Curso de inglês.
5 - Outras atividades:
a) Orador em palestra internacional subordinada ao quadro legal dos caminhos-de-ferro organizada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
b) Orador em palestra subordinada ao tema «Reflexões sobre o rumo presente e futuro do concelho das Caldas da Rainha» organizada pelo Património Histórico;
c) Redação de artigos, de cariz jurídico, designadamente na revista FER XXI, editada pela ADFERSIT - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento dos Sistemas Integrados de Transportes.
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