2 - Pelo exercício de tais funções é atribuído ao nomeado uma remuneração mensal equivalente à legalmente fixada para os adjuntos do Gabinete.
3 - Em conformidade e nos termos do n.º 12 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o Agrupamento de Escolas de proveniência continuará a assegurar o pagamento da sua remuneração mensal base correspondente, nos exatos termos em que o fez até à presente nomeação.
4 - A diferença entre a remuneração correspondente ao lugar de origem do nomeado e os abonos percecionados, designadamente o referido no n.º 5 do citado normativo, é suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.
5 - A nomeação é efetuada pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, podendo cessar a todo o tempo.
6 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do nomeado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2012.
7 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
12 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
ANEXO
Nota curricular
Joel Alexandre Seabra Melancia, nascido em Grândola, a 12 de abril de 1960.Diplomado com o Curso Geral de Piano e o Curso Geral de Composição do Conservatório Nacional de Lisboa e licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com uma pós-graduação em Direito da Educação. Inscrito na Ordem dos Advogados, exerceu a advocacia em regime liberal puro, em escritório particular, desde janeiro de 1995.
Foi assessor jurídico da ANFOP (Associação Nacional de Formação de Professores), organismo dedicado à formação de docentes e ligado ao SINDEP (Sindicato Nacional e Democrático dos Professores), no período compreendido entre 1996 e 2005, tendo colaborado na área jurídica da mesma, ao nível da consultoria.
Dedicou toda a sua carreira profissional à docência, sendo professor de quadro de nomeação definitiva desde 1984-1985. Foi docente convidado para lecionar o módulo de formação Direito do Trabalho, ao Curso de Formação em Gestão e Administração Escolar, ministrado na Universidade Moderna, no ano letivo de 2003-2004.
Como docente do sistema público de ensino, desempenhou todos os cargos inerentes à função (diretor de turma, delegado de grupo, delegado à profissionalização) e foi ainda membro do conselho diretivo (vice-presidente) da, então, Escola de Ensino Básico 2,3 de Maria Veleda, em Santo António dos Cavaleiros.
Como advogado, patrocinou causas de cidadãos singulares e pessoas coletivas, no âmbito das jurisdições cível, família e menores, administrativa, comercial e laboral.
Ao ser nomeado para exercer funções como técnico especialista na Secretaria de Estado do Ensino e da Administração Escolar, exercia a sua atividade como docente do quadro no Agrupamento de Escolas de Parede (na Escola EB 2,3 de Santo António - Parede) até à data da sua nomeação, em 1 de setembro de 2012.
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