Rectifica a Lei n.º 34/91, de 27 de Julho (Mecenato Social), que altera o artigo 56º do código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88 de 30 de Novembro e os artigos 38º e 40º do código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88 de 30 de Novembro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-11-30 - Decreto-Lei 442-B/88 - Ministério das Finanças

  Aprova e publica em anexo o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

• 1990-06-09 - Decreto-Lei 192/90 - Ministério das Finanças

  Altera o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, bem como o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho.

• 1991-07-27 - Lei 34/91 - Assembleia da República

  Altera o artigo 56º do código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88 de 30 de Novembro (Abatimentos por donativos de interesse público), Altera os artigos 38º e 40º do código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88 de 30 de Novembro (realizações de utilidade social e donativos ao Estado e a outras entidades).