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Despacho (extrato) n.º 12077/2012
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 6 de agosto de 2012, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, foi determinada 5 de setembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206373886
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2009-03-31 -
Decreto-Lei
71/2009 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.
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