Entidade decisora - Diretor (ver documento original) 5 de setembro de 2012. - O Diretor-Geral, Samuel Rego.
206372087
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Entidade decisora - Diretor (ver documento original) 5 de setembro de 2012. - O Diretor-Geral, Samuel Rego.
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Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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