Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno (identificada em planta e mapa anexos), situada na freguesia de Labruge, concelho de Vila do Conde, com vista à construção da Estação Elevatória de Labruge, integrada no Subsistema de Saneamento de Vila do Conde Sul, do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste.

Despacho 12050/2012

Com vista à construção da Estação Elevatória de Labruge, Subsistema de Saneamento de Vila do Conde Sul, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, criado pelo Decreto-Lei 41/2010, de 29 de abril, veio a sociedade Águas do Noroeste, S. A., apresentar à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, uma proposta de concretização dos bens a abranger pela declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação, com caráter de urgência, e que se localizam no concelho de Vila do Conde (freguesia de Labruge).

Considerando que a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações necessárias à realização das infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou pelo Fundo de Coesão no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3 de julho, nomeadamente as infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais previstas no Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais para o período de 2007-2013 (PEAASAR II), aprovado pelo despacho (2.ª série) n.º 2339/2007, de 14 de fevereiro, está prevista no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, os bens imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública devem ser determinados, sob proposta da entidade responsável pela implementação da infraestrutura, por despacho do membro do Governo da tutela;

Considerando o documento emitido pela Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., que consubstancia parecer favorável à localização da estação elevatória, a aprovação do respetivo projeto pela Entidade Reguladora de Águas e Resíduos, bem como as declarações da responsabilidade da empresa concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Águas e Saneamento do Noroeste, legalmente exigidas:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do disposto na subalínea xiii) da alínea b) do n.º 7 do despacho 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de setembro de 2011, retificado pela declaração de retificação n.º 1810/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 25 de novembro de 2011, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, n.º 1 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º DSO.DEJ/116/2012, de 4 de junho de 2012, da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:

1 - Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno com a área de 400 m2, localizada no concelho de Vila do Conde (freguesia de Labruge), identificada no mapa de expropriações e planta de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção da Estação Elevatória de Labruge, Subsistema de Saneamento de Vila do Conde Sul, infraestrutura integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste.

2 - O mapa e a planta a que se refere o n.º 1 podem ser consultados na sede da sociedade Águas do Noroeste, S. A., sita no Lugar de Gaído, Barcelos, 4755-045 Areias de Vilar, e na Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, sita no Campo Grande, 50, 1749-014 Lisboa, nos termos da Lei 46/2007, de 24 de agosto.

3 - Os encargos com a expropriação resultante deste despacho são da responsabilidade da sociedade Águas do Noroeste, S. A., devendo ser efetuado o depósito ou caução a que se refere o artigo 20.º do Código das Expropriações, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro.

16 de agosto de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

Estação Elevatória de Labruge - FD 10

Mapa de Áreas

(ver documento original)

206369852

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-24 - Lei 46/2007 - Assembleia da República

  Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

• 2010-04-29 - Decreto-Lei 41/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste e constitui a sociedade Águas do Noroeste, S. A., cujos estatutos são publicados em anexo, em substituição do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho-Lima e do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.