Aviso 24/2017/M, de 19 de Julho
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional da Saúde - Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM
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Fonte: Diário da República n.º 138/2017, Série II de 2017-07-19.
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Data:
2017-07-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorizado a firma "Odisseiamargem - Produtos Farmacêuticos, Lda." com sede à Rua Arnaldo Gama, lote 3514-A, Pinhal de Frades, a transferir as instalações de distribuição e manter a autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, no seu armazém sito à Calçada da Cabouqueira, n.º 65-A, Edifício Residências Costa do Sol VIII, freguesia da Sé, concelho do Funchal, Região Autónoma da Madeira
Aviso 24/2017/M
Por despacho de 13 de fevereiro de 2017, do Secretário Regional da Saúde, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, foi autorizado a firma "Odisseiamargem - Produtos Farmacêuticos, Lda." com sede à Rua Arnaldo Gama, lote 3514-A, Pinhal de Frades, a transferir as instalações de distribuição e manter a autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, no seu armazém sito à Calçada da Cabouqueira, n.º 65-A, Edifício Residências Costa do Sol VIII, freguesia da Sé, concelho do Funchal, Região Autónoma da Madeira, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação e considerando-se renovada por igual período se nada for dito até 90 dias antes do termo do prazo.
30 de junho de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, Herberto Jesus.
310606378
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3035213.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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