Aviso 121/2012, de 12 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 177/2012, Série I de 2012-09-12.
-
Data:
2012-09-12
-
Secções desta página::
Torna público que a República Helénica depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007.
Aviso 121/2012
Por ordem superior se torna público que, em 5 de abril de 2012, a República Helénica depositou, nos termos do artigo xx da Convenção, junto do Governo do Reino da Bélgica, país depositário, o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007.
Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 39 006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 24 de novembro de 1952, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de janeiro de 1953, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de junho de 1953.
Portugal é Parte da mesma Recomendação, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 85/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 84/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 7 de setembro de 2009, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de outubro de 2009, conforme o Aviso 106/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2009.
Direção-Geral de Política Externa, 8 de agosto de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/12/plain-303511.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/303511.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-10-21 -
Aviso
106/2009 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 7 de Outubro de 2009, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, o depósito do seu instrumento de ratificação da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, convenção concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/303511/aviso-121-2012-de-12-de-setembro
