Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 7 de Outubro de 2009, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, o depósito do seu instrumento de ratificação da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, convenção concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

Aviso 106/2009

Por ordem superior se torna público que, em 7 de Outubro de 2009, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção Para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

Portugal é Parte da Recomendação, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 85/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 84/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2009, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Outubro de 2009.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 12 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-02-10 - Aviso 29/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 8 de Janeiro de 2010, o Reino de Espanha depositado o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

• 2010-02-25 - Aviso 42/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República da Polónia efectuado, em 28 de Janeiro de 2010, junto do Governo da Bélgica, o depósito do seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

• 2010-02-25 - Aviso 40/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Principado de Andorra efectuado, em 30 de Novembro de 2009, junto do Governo da Bélgica, o depósito do seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção Para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

• 2010-05-05 - Aviso 63/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 29 de Março de 2010, a República do Azerbeijão depositado o seu instrumento de aceitação à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

• 2010-09-14 - Aviso 223/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 22 de Julho de 2010, o Reino dos Países Baixos depositado o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

• 2010-09-14 - Aviso 224/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 26 de Julho de 2010, a Irlanda depositado o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

• 2010-10-06 - Aviso 282/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 19 de Agosto de 2010, a República da Guiné-Bissau depositado o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

• 2010-10-06 - Aviso 281/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 18 de Agosto de 2010, a Roménia depositado o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

• 2010-10-18 - Aviso 290/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 22 de Setembro de 2010, o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

• 2010-10-18 - Aviso 289/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 13 de Setembro de 2010, a República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

• 2010-12-14 - Aviso 358/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Brasil depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

• 2011-10-07 - Aviso 197/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que, em 4 de Agosto de 2011, o Governo da Bósnia-Herzegovina depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

• 2011-10-07 - Aviso 196/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Governo da República do Djibuti depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

• 2011-10-10 - Aviso 199/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino do Bahrein depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

• 2011-10-27 - Aviso 211/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República de Madagáscar depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

• 2012-08-27 - Aviso 74/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República da Áustria depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007.

• 2012-08-27 - Aviso 77/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República da Albânia depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007.

• 2012-08-27 - Aviso 79/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República do Senegal depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007.

• 2012-09-12 - Aviso 121/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República Helénica depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007.

• 2012-10-08 - Aviso 157/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República Oriental do Uruguai depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007.

• 2012-10-08 - Aviso 158/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino Hachemita da Jordânia depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007.

• 2013-01-21 - AVISO 9/2013 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Torna público que a República da Somália depositado, o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre a Alteração da Convenção Para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, a 30 de junho de 2007.

• 2014-01-10 - Aviso 7/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República da Croácia depositou, nos termos do Artigo XX da Convenção de Cooperação Aduaneira, o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre a Alteração da Convenção Para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007.