Aviso 117/2012, de 12 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 177/2012, Série I de 2012-09-12.
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Data:
2012-09-12
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Torna público que a República da Eslovénia depositou o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações, adotada pela 26.ª Assembleia da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite, assinadas em Cardiff em 20 de maio de 1999.
Aviso 117/2012
Por ordem superior se torna público que em 19 de janeiro de 2012 a República da Eslovénia depositou, nos termos do artigo xxi da Emenda, junto do Governo da República Francesa, país depositário, o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações, adotada pela 26.ª Assembleia da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite, assinadas em Cardiff em 20 de maio de 1999.
Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 36/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 25 de setembro de 1985, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 17 de dezembro de 1985, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de dezembro de 1986.
Portugal é Parte das Emenda, aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2001 e ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2001, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 23, de 27 de janeiro de 2001, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 2 de março de 2001, conforme o Aviso 33/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 85, de 10 de abril de 2001.
Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/12/plain-303508.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/303508.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2001-04-10 -
Aviso
33/2001 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Março de 2001, junto do Governo Francês, o seu instrumento de ratificação às emendas à Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 36/85, de 25 de Setembro, adoptadas e confirmadas pela 26.ª Assembleia daquela Organização, que teve lugar em Cardiff de 18 a 20 de Maio de 1999.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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