Aviso 104/2012, de 10 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 175/2012, Série I de 2012-09-10.
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Data:
2012-09-10
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Torna público que a República da Turquia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações, adotada na Haia, nos Países Baixos, em 23 de junho de 1993 e emendada em Copenhaga, na Dinamarca, em 9 de abril de 2002.
Aviso 104/2012
Por ordem superior se torna público que em 23 de dezembro de 2011 a República da Turquia depositou, nos termos do artigo 21.º da Convenção, junto do Governo da Dinamarca, país depositário, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações, adotada na Haia, nos Países Baixos, em 23 de junho de 1993, e emendada em Copenhaga, na Dinamarca, em 9 de abril de 2002.
A Convenção entrou em vigor no dia 1 de junho de 2012.
Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/95 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 75/95, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 240, de 17 de outubro de 1995.
Portugal é Parte da Emenda, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/2009 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2009, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de abril de 2009, conforme o Aviso 20/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 3 de junho de 2009.
Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/10/plain-303471.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/303471.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-06-03 -
Aviso
20/2009 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, em 15 de Abril de 2009, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação relativo às Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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