2 - Nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei, os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e pelo orçamento do meu Gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de agosto de 2012.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
17 de agosto de 2012. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.
Nota curricular
Nome: João de Deus Gonçalves Pinto.Data de nascimento: 21 de agosto de 1951.
Habilitações Literárias: frequência do 3.º Ciclo do Ensino Básico Recorrente.
Formação profissional:
Carta de condução de automóveis ligeiros (10 de maio de 1974);
Carta de condução de automóveis pesados de mercadorias (28 de maio de 1984);
Curso de Mecânico de Automóveis com a classificação de Excelente (9 de dezembro de 1971);
Certificação da Direção-Geral de Transportes Terrestes de capacidade profissional para o exercício da atividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias (20 de agosto de 1991);
Formação de competências básicas em Tecnologias da Informação (2 de fevereiro de 2004);
Curso de Tecnologia de Informação e Comunicação (6 de abril de 2004).
Experiência profissional na Administração Pública:
De 16 de junho de 2011 até ao presente - exerceu funções de motorista ao serviço da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
De 3 de maio a 15 de junho de 2011 - exerceu funções de motorista ao serviço da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura;
De 17 de outubro de 2009 a 2 de maio de 2010 - exerceu funções de motorista ao serviço da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna;
De 13 de fevereiro de 2008 a 16 de outubro de 2009 - exerceu funções de motorista do Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna;
De 14 de março de 2005 a 31 de janeiro de 2008 - exerceu funções de motorista dos Chefes do Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Interna;
De 20 de julho de 2004 a 11 de março de 2005 - exerceu funções de motorista do Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna;
De janeiro de 2001 até 19 de julho de 2004 - exerceu funções de motorista de ligeiros no Gabinete dos Assuntos Europeus do Ministério da Administração Interna;
De outubro de 1995 a dezembro de 2000 - exerceu funções de motorista de ligeiros na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
De 25 de setembro de 1994 a outubro de 1995 - Exerceu funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Ministério da Administração Interna);
De 22 de março de 1993 a 24 de setembro de 1994 - Exerceu funções de motorista, em regime de requisição, no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Ministério da Administração Interna);
De 25 de janeiro de 1993 a 21 de março de 1993 - exerceu funções de guarda-noturno na Escola C + S Paulo da Gama;
De 15 julho a 21 de agosto de 1991 - exerceu funções de motorista (no período de férias) na Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares;
De 1 de novembro de 1990 a 30 de outubro de 1991 - exerceu funções de guarda-noturno na Escola C + S da Cruz de Pau;
De 20 de novembro de 1985 a 30 de outubro de 1990 - exerceu funções de guarda-noturno na Escola Secundária do Fogueteiro;
Iniciou funções em janeiro de 1977 - como Marinheiro Oficinal de 1.ª nos Estaleiros da Lisnave.
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