Aviso 8112/2017, de 18 de Julho
Renovação da Comissão de Serviço de Cargo de 3.º grau de Serviços Técnicos de Obras Particulares
Aviso 8112/2017
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Sr. Presidente de 21/03/2017, emitido nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi renovada a comissão de serviço de Eng.º Filipe Nuno Coelho Jorge, no cargo de 3.º grau de Serviços Técnicos de Obras Particulares, pelo período de 3 anos, com efeitos a 1 de julho de 2017.
29 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Gustavo de Sousa Duarte.
310602043
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3033769.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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