Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35-A/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 14 de fevereiro de 2017, determinei a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para o exercício de funções públicas, com os candidatos João de Jesus Gonçalves e Agostinho Miguel Jacinto, classificados em 1.º e 2.º lugares, respetivamente, no procedimento concursal comuns de recrutamento para ocupação de vários postos de trabalho não ocupados na carreira/categoria de assistente operacional Referência H - 2 (dois) lugares de pintor, publicitado pelo Aviso 8958/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 19 de junho de 2016, com a posição remuneratória 1.ª e com o nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração base mensal de (euro) 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete euros), da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Para efeitos do estipulado no artigo 45.º da LTFP, nomeei para júri do período experimental os seguintes elementos:
Presidente - César Serrenho Reboleira, Chefe de Divisão da DEO.
Vogais efetivos: Carlos Manuel Santos Espírito Santo, Encarregado Geral e Joaquim Manuel Castanheira Lucena Pinheiro
4 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
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