Subdelega competências da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, no Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

Despacho 11685/2012

1 - Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 17.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, a competência que me foi delegada pelo Conselho de Ministros através do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2011, de 22 de dezembro.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 20 de agosto de 2012, ficando ratificados todos os atos praticados pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, no âmbito da subdelegação prevista no número anterior, desde a referida data até à data da sua publicação.

23 de agosto de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

206345381

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.