Despacho 11685/2012, de 30 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra
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Fonte: Diário da República n.º 168/2012, Série II de 2012-08-30.
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Data:
2012-08-30
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Subdelega competências da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, no Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.
Despacho 11685/2012
1 - Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 17.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo
Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, a competência que me foi delegada pelo Conselho de Ministros através do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2011, de 22 de dezembro.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 20 de agosto de 2012, ficando ratificados todos os atos praticados pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, no âmbito da subdelegação prevista no número anterior, desde a referida data até à data da sua publicação.
23 de agosto de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
206345381
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