Aviso 86/2012, de 5 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 172/2012, Série I de 2012-09-05.
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Data:
2012-09-05
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Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Tóquio, no Japão, em 14 de novembro de 1969.
Aviso 86/2012
Por ordem superior se torna público que, em 29 de setembro de 2011, a República do Sudão do Sul depositou, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, da Constituição da União Postal Universal, junto do Diretor-Geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Tóquio, no Japão, em 14 de novembro de 1969.
Portugal é Parte do Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei 257/71, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139 (suplemento), de 15 de junho de 1971.
Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/05/plain-303317.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/303317.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1971-06-15 -
Decreto-Lei
257/71 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n.º 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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