Reposicionamento remuneratório
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 29 de junho de 2017, ao abrigo Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, autorizei o reposicionamento remuneratório da assistente técnico, Olávia Maria Coelho Júnior Gonçalves Nunes para a 7.ª posição remuneratória da carreira de assistente técnico, nível remuneratório 12 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base no montante pecuniário de (euro) 1047,00 (mil e quarenta e sete euros), e o reposicionamento remuneratório das assistentes técnico, Paula Cristina Brazão Coelho e Paula Vitória Guerreiro Rafael para a 4.ª posição remuneratória da carreira de assistente técnico, nível remuneratório 9 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base no montante pecuniário de (euro) 892,53(euro) (oitocentos e noventa e dois euros, cinquenta e três cêntimos), conforme Anexo II ao Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e Portaria 1.553-C/2008, de 31 de dezembro, sendo contudo abrangida pela proibição de valorizações remuneratórias estatuído pelo n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado de 2017 aprovado pelo Lei 42/2016 de 28 de dezembro.
10 de julho de 2017. - O Presidente da Freguesia de Boliqueime, Rui de Sousa Mogo.
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