Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho 1009-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro:
1 - Subdelego na Diretora-Geral da Administração Escolar, mestre Maria Luísa Gaspar Pranto Lopes de Oliveira, com a faculdade de subdelegação, os poderes para a prática dos atos no âmbito do procedimento relativo à aquisição dos serviços de implementação, execução e manutenção evolutiva da plataforma de serviços de BackOffice e de FrontOffice da Direção-Geral da Administração Escolar, cuja repartição de encargos foi autorizada pela Portaria 45/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 23 de fevereiro.
2 - A presente subdelegação abrange, designadamente, os poderes para autorizar as despesas e pagamentos inerentes a este procedimento, no montante máximo de (euro) 3 200 000,00 (três milhões e duzentos mil euros), sem IVA, escolher e aprovar a abertura do procedimento, aprovar as peças do procedimento, nomear o júri, prestar esclarecimentos sobre as peças do procedimento, retificar erros e omissões das peças do procedimento, proceder à audiência prévia dos interessados, aprovar o relatório do júri, autorizar a adjudicação, notificar o adjudicatário, notificar os concorrentes da decisão de adjudicação, notificar o adjudicatário para apresentar os documentos de habilitação e prestar caução, aprovar a minuta do contrato e proceder à respetiva outorga, em representação do Estado Português.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
29 de junho de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
310602198