Torna público que a República da Áustria depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007.

Aviso 74/2012

Por ordem superior se torna público que, em 15 de maio de 2012, a República da Áustria depositou, nos termos do artigo xx da Convenção, junto do Governo do Reino da Bélgica, país depositário, o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007.

Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 39006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 24 de novembro de 1952, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de janeiro de 1953, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de junho de 1953.

Portugal é Parte da mesma Recomendação, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 85/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 84/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 7 de setembro de 2009, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de outubro de 2009, conforme o Aviso 106/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2009.

Direção-Geral de Política Externa, 20 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-21 - Aviso 106/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 7 de Outubro de 2009, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, o depósito do seu instrumento de ratificação da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, convenção concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.