Plano de Pormenor da Almuinha Grande - Revogação
Raul Castro, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do Artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 127.º e do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, 14 de maio, torna pública a deliberação tomada pela Assembleia Municipal de Leiria na sua reunião de 24 de fevereiro de 2017, de aprovar a proposta da Câmara Municipal de Leiria contida em sua deliberação de 16 de fevereiro de 2017, e aprovar a revogação do Plano de Pormenor da Almuinha Grande. A evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais, que fundamentaram a revogação do plano, nas condições previstas no n.º 1 do artigo 127.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, determinaram que qualquer futura intervenção na área do plano agora revogado, ou está prevista em alvará de loteamento ou ficará sob as regras construtivas e normativas do PDM, de acordo com aviso 3066/2017, publicado Diário da República, 2.ª série n.º 59 de 23 de março de 2019.
A deliberação da Câmara Municipal de Leiria de 16 de fevereiro de 2017, bem como o relatório de justificação da revogação podem ser consultados na página do Município de Leiria, na internet, através de: http://www.cm-leiria.pt/pages/793, ou nos serviços da Divisão de Planeamento e Estratégia Territorial do Município de Leiria.
25 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
Deliberação
José Manuel Silva, Presidente da Assembleia Municipal de Leiria, certifica que, ao abrigo do estipulado no n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT, publicado pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, a Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2017, deliberou por maioria, com 24 votos a favor, 13 votos contra e 8 abstenções, aprovar a proposta da Câmara Municipal de Leiria contida em sua deliberação de 16 de fevereiro de 2017, cujo teor se dá por transcrito e, aprovar a revogação do Plano de Pormenor da Almuinha Grande. Por ser verdade, é emitida a presente certidão para ser junta ao processo administrativo, tendo a deliberação sido aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos, conforme n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Leiria, aos 17 dias do mês de março do ano de 2017. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Manuel Silva.
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