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Edital 490/2017, de 13 de Julho

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Sumário

Atualização das taxas constantes do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação Taxas e Compensações Urbanísticas

Texto do documento

Edital 490/2017

Francisco José Malveiro Martins, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):

Faz público que, nos termos do artigo 89.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas, aprovado pela Câmara Municipal em 20 de abril de 2010 e pela Assembleia Municipal em 19 de junho 2010, as referidas taxas serão atualizadas em 1,45 % a partir de 1 de julho de 2017.

E, para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.

26 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Francisco José Malveiro Martins.

310595905

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3028775.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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